DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE ISENTA DE LICENCIAMENTO (DAIL)           

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    A Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento é um documento digital onde a CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo atesta que a atividade não é passível de licenciamento ambiental.

    As atividades licenciáveis pela CETESB estão presentes na Lei Nº 997/76, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 8468/76, independente do enquadramento da empresa, podendo ser MEI, ME, EPP ou LTDA.

    Atividades que não estejam presentes na legislação citada acima, é possível realizar a obtenção da Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento.